Art.º 50 · Aviso n.º 16913/2020 — Resolução pelo Município de Olhão

1 -Constituem causas de resolução do contrato de arrendamento apoiado, pelo Município, sem prejuízo de outras causas de resolução previstas em demais legislação aplicável:
1. a)O incumprimento de qualquer das obrigações ou deveres previstos no artigo 42.ºdo presente regulamento;
2. b)O conhecimento pelo Município da existência de uma das seguintes situações, designadamente quando o/a arrendatário/a ou qualquer membro do agregado familiar:
  1. i)Seja proprietário/a, usufrutuário/a, arrendatário/a ou detentor/a a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;
  2. ii)Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais ou seja titular, cônjuge ou unido/a de facto com o/a titular de uma habitação pública já atribuída, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º;
  3. iii)Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento;
  4. iv)Ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa.
  5. v)Ultrapassasse o limite máximo fixado em função do resultado da fórmula de cálculo de rendimentos determinada na alínea g) do artigo 9.º do presente regulamento.
3. c)A prestação de falsas declarações por qualquer elemento do agregado familiar, de forma expressa ou por omissão, sobre os rendimentos ou sobre factos e requisitos determinantes para o acesso ou manutenção do arrendamento;
4. d)A permanência na habitação, por período superior a 1 (um) mês, de pessoa que não pertença ao agregado familiar, sem autorização prévia do Município.
2 -É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente:
1. a)A violação de regras de higiene, de sossego e de boa vizinhança;
2. b)A utilização do prédio e da habitação arrendada para fins e atividades contrários à Lei, aos bons costumes ou à ordem jurídica;
3. c)O uso do prédio e da habitação arrendada para fim diverso daquele a que se destina.
3 -É inexigível ao Município a manutenção do arrendamento em caso de incumprimento igual ou superior a 3 (três) meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do/ a arrendatário/a, sem prejuízo do disposto nos números 3 a 5, do artigo 1084.º do Código Civil.
4 -É inexigível ao Município a manutenção do arrendamento no caso do/a arrendatário/a se constituir em mora superior a 14 dias no pagamento da renda, por mais de 4 (quatro) vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 (doze) meses, com referência a cada contrato, não sendo aplicável o disposto no n.º 3 e 4 do artigo 1084.º do Código Civil.
5 -É ainda inexigível ao Município a manutenção do arrendamento nos demais casos previstos na Lei.
6 -A resolução do contrato de arrendamento pelo Município opera por comunicação escrita ao/à arrendatário/a, onde fundamentadamente invoque a respetiva causa, após audição do interessado.
7 -Na comunicação referida no número anterior, o Município deve fixar um prazo mínimo de 90 (noventa) dias, para a desocupação e entrega voluntária da habitação, não caducando o seu direito à resolução do contrato ainda que o/a arrendatário/a ponha fim à causa que a fundamentou.
8 -Nos casos previstos na subalínea v) da alínea b) do n.º 1 é inexigível ao Município a manutenção do arrendamento constituindo fundamento de resolução do contrato quando se verifique em sede reavaliação da renda nos termos do artigo 31.º, a ocorrência de alterações aos rendimentos, mantidas durante três anos consecutivos, sendo para o efeito devidamente notificado.

Artigo 50.º — Resolução pelo Município de Olhão

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