Art.º 36 · Aviso n.º 17118/2026/2 — Atribuição

1 -As condições de atribuição e de utilização do título de utente regular, em cada Parque, são aprovadas por regulamento municipal.
2 -O título de utente regular confere o direito de estacionamento no Parque, sem reserva de lugar e sem limite de duração.
3 -O título de utente regular tem validade mensal e a sua atribuição implica o pagamento de uma taxa, nos termos previstos no RGTPM.
4 -A emissão de títulos de utente regular em cada Parque é limitada a um máximo de 50 % da respetiva capacidade, entendida como o número total de lugares de estacionamento existentes.

Artigo 36.º — Atribuição