Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada e demais legislação aplicável, é proibido o estacionamento em ZEDL:
- a)De veículos de classe ou tipo diferentes daqueles para o qual o espaço tenha sido exclusivamente afetado;
- b)Por tempo superior ao permitido no título de estacionamento;
- c)De veículos não detentores de título de estacionamento válido, físico ou eletrónico;
- d)De veículos sem comprovativo do pagamento da taxa ou sem cartão de estacionamento de residente da respetiva área de estacionamento;
- e)De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;
- f)Veículos destinados ao transporte público de aluguer (táxi) e de operador TVDE, quando em serviço.