1 -A atribuição dos lugares de venda no mercado Municipal é feita de acordo com o estabelecido no artigo 72.º e 80.º, constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro (RJACSR).
2 -Podem candidatar-se à atribuição do direito de ocupação dos lugares de venda do Mercado, pessoas singulares ou coletivas.
3 -A atribuição das lojas só pode ser feita com caráter permanente.
4 -A atribuição das bancas pode ter natureza permanente ou diária.
5 -Os interessados devem dirigir-se à Junta de Freguesia e preencher o formulário próprio para o efeito, devendo a Junta de Freguesia deliberar no sentido de lhe ser atribuído o espaço que pretender, desde que esteja livre e seja adequado ao comércio que pretende.
6 -No caso de existirem dois ou mais interessados para o mesmo espaço, dar-se-á preferência à ordem pela qual manifestaram interesse, tendo em conta a data de apresentação do Requerimento.
7 -Por iniciativa da Junta de Freguesia podem os espaços de venda ser objeto de adjudicação em hasta pública, nas condições que virem a ser aprovadas por deliberação do órgão executivo e desde que respeitem o constante no presente Regulamento.