1 -Após a atribuição, transfere-se para o titular do direito de ocupação, o uso do correspondente espaço, ficando o mesmo responsável por todos os encargos a ele respeitantes e decorrentes da lei, contrato ou regulamento aplicável à atividade exercida.
2 -Os titulares do direito de ocupação deverão encetar todas as diligências necessárias junto das entidades competentes, com vista à obtenção das respetivas licenças ou autorizações para o espaço em causa.
3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os titulares dos lugares de venda permanentes são obrigados a iniciar a ocupação do local, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data da atribuição, sob pena de caducidade da respetiva autorização, sem restituição das quantias já pagas.
4 -Nos casos em que sejam apresentados motivos justificados para a ausência, designadamente de doença, não se aplica o disposto no número anterior, desde que o período de ausência não seja igual ou superior em 90 dias, situação que conduz à caducidade da atribuição de lugar de venda.