1 -A ocupação, uso e transformação do solo deverá ter em consideração os riscos e vulnerabilidades identificadas na Carta de Riscos Naturais e Tecnológicos contribuindo para a sua prevenção e mitigação das suas consequências.
2 -Nos atos administrativos sujeitos a controlo prévio é obrigatória a menção relativa ao risco.
3 -Qualquer ação de edificação (construção, reconstrução, alteração ou conservação de imóvel com carácter de permanência) ou demolição em zonas ameaçadas pelas cheias ou áreas com risco de inundação carece de autorização/parecer prévio da entidade com jurisdição nessa matéria.
4 -Nas áreas com risco de inundação, assinaladas na Planta de Ordenamento, e nas zonas ameaçadas pelas cheias assinaladas na Planta de Condicionantes, não é admitida:
a)A realização de obras de construção e a alteração do relevo natural, salvo nas situações em que tal ação vise favorecer o controlo das cheias e a infiltração das águas;
b)A alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas.
c)O aumento da impermeabilização do solo, com exceção do que resulte da admissibilidade prevista no presente artigo;
d)A construção de edifícios sensíveis, nos termos do Regime Jurídico da Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundação, designadamente equipamentos hospitalares e de saúde, escolares, lares de idosos, de reclusão, edifícios com importância na gestão de emergência e de socorro, armazenamento de produtos perigosos e poluentes, novos estabelecimentos industriais perigosos que estejam obrigados por lei ao dever de notificação e à apresentação de um relatório de segurança, bem como qualquer obra de edificação a eles relativa que agrave a suscetibilidade de ocorrência de inundações;
e)A execução de aterros que possam agravar o risco de inundação;
f)A deposição de sucatas, vazamento de lixo e entulhos;
g)A construção de caves, ainda que destinadas apenas a estacionamento;
h)A execução de novos arruamentos e estacionamentos impermeabilizados;
i)A destruição do revestimento vegetal, ou a alteração do relevo natural, com exceção da prática de culturas tradicionalmente integradas em explorações agrícolas e das situações em que tais ações visem assegurar o controlo das cheias e a infiltração das águas;
j)A realização de intervenções suscetíveis de aumentar o risco.
5 -Nas áreas delimitadas como áreas com risco de inundação ou zonas ameaçadas por cheias é permitida a reconstrução de edifícios preexistentes, inscritos na matriz predial urbana, ainda que envolva a demolição parcial ou total da edificação preexistente, condicionada ao referido no n.º 3 do presente artigo, bem como à observância das seguintes condições:
a)Seja assegurado que a área de implantação é igual ou inferior à preexistente;
b)Seja assegurado que a cota do piso inferior da edificação a reconstruir é superior à cota da maior cheia conhecida no local, qualquer que seja a sua utilização, sendo este requisito expressamente referido no processo de licenciamento.
6 -Nas zonas ameaçadas pelas cheias ou áreas com risco de inundação, desde que legal e tecnicamente fundamentado, e sem prejuízo de legislação específica aplicável e dos restantes pontos do presente artigo, são passíveis de aceitação:
a)As ações que tenham como objetivo aumentar o controlo de cheias e infiltração das águas;
b)A construção de edificações de infraestruturas de saneamento (exceto ETAR) e da rede elétrica;
c)A implantação de infraestruturas indispensáveis ou a realização de obras de correção hidráulica, bem como de instalações adstritas a aproveitamento hidroagrícola e hidroelétrico;
d)A realização de obras hidráulicas e de infraestruturas viárias;
e)A instalação de eventuais equipamentos de apoio a espaços de recreio e de lazer, devendo estes constituir estruturas ligeiras e preferencialmente amovíveis, que não impliquem a construção de edifícios;
f)A construção, a título excecional, de novos edifícios considerados indispensáveis à atividade agrícola.
7 -A realização das ações previstas no número anterior fica condicionada à observância cumulativa das seguintes condições:
a)Seja demonstrada a inexistência de alternativa de localização;
b)A cota do piso inferior da edificação seja superior à cota da maior cheia conhecida no local, sendo este requisito expressamente referido no processo de licenciamento;
c)Seja observado o cumprimento das normas de segurança decorrentes do regime específico;
d)Seja assegurada a não obstrução da livre passagem das águas.
8 -Nos passeios, calçadas, praças, ciclovias e estacionamentos devem ser utilizados materiais permeáveis.