1 -Cumulativamente com os demais condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis, a edificabilidade admissível nos termos do PDMMN só pode ser viabilizada caso cumpra, todos os condicionalismos relativos ao risco de incêndio, nomeadamente através do cumprimento das disposições legais correspondentes e em articulação com cartografia de perigosidade de incêndio rural.
2 -Para efeitos da aplicação do disposto no número anterior as áreas edificadas consolidadas são as áreas classificadas como solo urbano ou como aglomerado rural.