1 -Para salvaguardar o património não classificado, estão inventariados os valores patrimoniais constantes das plantas de ordenamento e do Relatório do Plano.
2 -Ao património arquitetónico, foram atribuídos diferentes graus de proteção em função dos valores a salvaguardar:
a)Grau I - Preservação integral das fachadas e volumetria do edifício, sendo permitidas obras de conservação gerais e obras de alteração no seu interior;
b)Grau II - Serão permitidas obras de conservação e reconstrução e ainda obras de alteração e ampliação controladas, desde que se preserve o essencial da configuração geral (fachadas e volumetria do edifício);
c)Grau III - Serão permitidas obras de conservação e alteração desde que preservados os elementos pontuais identificadores das características da edificação, aquando da sua construção.
3 -No que se refere ao património arqueológico foram definidos três níveis de proteção patrimonial, com as seguintes normas de salvaguarda:
a)Nível 1 - Vestígios arqueológicos de valor elevado, tendo em conta a sua singularidade, antiguidade e estado de conservação. São interditos quaisquer trabalhos que impliquem a afetação desses bens patrimoniais com exceção de intervenções que decorram de projetos de estudo, salvaguarda, valorização e/ou conservação e restauro desses mesmos vestígios.
b)Nível 2 - Vestígios arqueológicos de valor significativo. Qualquer tipo de intervenção que envolva revolvimento dos solos ou alteração da envolvente do sítio, incluindo infraestruturas de rega, operações urbanísticas e atividades agrícolas e florestais deverão ser alvo de acompanhamento arqueológico, cujos resultados poderão implicar outras medidas de minimização em função da avaliação dos elementos encontrados;
c)Nível 3 - Vestígios arqueológicos insuficientemente caracterizados. Qualquer tipo de intervenção é condicionado a prospeção arqueológica prévia com vista a uma melhor caracterização dos vestígios arqueológicos e à determinação das respetivas medidas de salvaguarda e proteção dos valores arqueológicos em presença.
4 -No que se refere a achados arqueológicos fortuitos é aplicado o normativo seguinte:
a)O aparecimento de quaisquer vestígios arqueológicos durante a realização de operações urbanísticas e intervenções ao nível do solo e subsolo, incluindo os trabalhos de remodelação de terrenos, bem como as intervenções de natureza agrícola e florestal, obriga à suspensão imediata dos trabalhos no local e à comunicação imediata da ocorrência à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo e aos serviços da administração do património cultural.
b)Os trabalhos só podem ser retomados após pronúncias das entidades referidas no número anterior quanto ao disposto no n.º 2 do artigo 79.º da Lei n.º 107/2011, que estabelece as Bases da Política e do Regime de Proteção e Valorização do Património Cultural.
c)Os bens arqueológicos móveis ou imóveis encontrados ficam sujeitos ao disposto na legislação em vigor.
5 -O Município pode reconhecer expressa e fundamentadamente, a todo o momento, a existência de outros locais com interesse patrimonial e promover a sua salvaguarda e integração no inventário do património existente com a respetiva graduação, ficando sujeitos às disposições do presente Regulamento.