Artigo 33.º · Equipamentos de recreio, lazer e animação turística, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas
Em vigor desde 15/09/2021
1 -A implantação ou instalação de áreas afetas a atividades de recreio, lazer e animação turística, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas, designadamente infraestruturas de abastecimento de água e saneamento básico, telecomunicações, transformação e transporte de energia e recolha e tratamento de resíduos sólidos, podem ser admitidas em qualquer localização do território, desde que se considerem os eventuais impactes na qualidade das áreas afetadas e a sua minimização.
2 -O disposto no número anterior não isenta o cumprimento do presente regulamento em matéria de regime geral de usos e compatibilidade, condições de edificabilidade e servidões e restrições de utilidade pública.