Artigo 35.º · Empreendimentos de caráter estratégico
Em vigor desde 15/09/2021
1 -São entendidos como empreendimentos de caráter estratégico todos os que por deliberação da Assembleia Municipal e sob proposta da Câmara Municipal, sejam reconhecidos de interesse público estratégico devido ao seu especial impacto ao nível da ocupação do território ou pela sua relevância para o desenvolvimento do concelho e que cumpram cumulativamente as seguintes situações:
a)Apresentem elevado caráter inovador;
b)Concretizem investimentos nas áreas da cultura, educação, saúde, ambiente, agricultura, logística e indústria, bem como complexos associados a atividade de turismo, desporto, recreio e lazer;
c)Criem um número de postos de trabalho diretos igual ou superior a 10;
d)Englobem investimentos iguais ou superiores a 1.000.000,00 (euro);
e)Deter ou transferir até à data de início do procedimento de reconhecimento de interesse público, sede social da empresa no concelho de Montemor-o-Novo.
2 -A proposta de reconhecimento de interesse público estratégico a submeter a apreciação da Assembleia Municipal, para além de explicitar as razões que a fundamentam, deve ainda conter a avaliação das incidências territoriais do empreendimento em termos funcionais, ambientais, físico-formais e paisagísticos aferidos através dos seguintes parâmetros:
a)Caracterização dos métodos e sistemas disponíveis ou a implementar para a valorização dos recursos naturais, utilização de energias limpas e desenvolvimento sustentável;
b)Não constituir para a autarquia qualquer encargo com a execução de obras ou infraestruturas não previstas nas opções do plano;
c)Reconhecimento de que as configurações funcionais e físicas resultantes não são suscetíveis de provocar cargas incomportáveis para as infraestruturas públicas;
d)Garantir a correta integração urbanística, paisagística e ambiental dos empreendimentos, na categoria de uso do solo em que se inserem;
e)Garantir a não perturbação ou agravamento das condições de tráfego e a segurança na circulação nas vias públicas de acesso aos estabelecimentos ou atividades situadas nas suas proximidades;
f)Medidas de prevenção, minimização e de compensação a aplicar;
g)Fundamentação da compatibilidade dos usos propostos com os usos dominantes previstos pelo PDMMN para os solos onde se pretende localizar o empreendimento.
3 -As propostas de reconhecimento do interesse publico de empreendimentos de carácter estratégico são submetidas pela Câmara Municipal a um procedimento de discussão publica, nos termos idênticos aos legalmente estabelecidos para os planos de pormenor, devendo a Câmara Municipal, após a sua conclusão, ponderar e divulgar os respetivos resultados e, se for caso disso, alterar o sentido da sua decisão ou reconfigurar o teor da proposta a submeter a apreciação da Assembleia Municipal.
4 -O índice máximo de ocupação a autorizar é o mais favorável para a respetiva categoria de solo em que se insere nos termos do presente plano e, em regime de exceção, devidamente fundamentado e justificado pela especificidade do empreendimento pretendido e pelo reconhecimento do respetivo interesse público estratégico pela Assembleia Municipal, pode:
a)Ser autorizada uma majoração até 50 % do maior índice de ocupação previsto para a área em causa;
b)Ser dispensado do cumprimento de outras condições estabelecidas para as categorias de solo afetadas, desde que não sejam Espaços Naturais e Paisagísticos e Espaços Culturais e desde que tal dispensa seja devidamente fundamentada em função das necessidades específicas do empreendimento por valoração do respetivo interesse estratégico."