- 1 -Na área de abrangência territorial do PDMMN são observadas as disposições relativas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor, as quais, constam, sempre que necessário e passível de representação gráfica da Planta de Condicionantes:
- a)Recursos Hídricos:
- i)Domínio Público Hídrico:
i.1) Os cursos de água não navegáveis e não flutuáveis e respetivas margens com largura de 10 metros;
- ii)Albufeiras de Águas Públicas e respetivas zonas de proteção:
ii.1) Albufeira dos Minutos (albufeira de águas públicas protegida pelo Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio;
ii.2) Albufeira da Freixeirinha, classificada como albufeira de água pública de utilização livre pelo Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio;
- iii)Captações de Águas subterrâneas para abastecimento público;
- i)Domínio Público Hídrico:
- b)Recursos Geológicos:
- i)Pedreira de Benafessim (ativa);
- ii)Pedreira da Terra das Freiras (suspensa);
- iii)Área de Recuperação Ambiental, sob a jurisdição da EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A.;
- iv)Contratos de prospeção e pesquisa;
- c)Recursos Agrícolas e Florestais:
- i)Reserva Agrícola Nacional;
- ii)Aproveitamentos Hidroagrícolas:
ii.1) Aproveitamento Hidroagrícola dos Minutos;
ii.2) Aproveitamento Hidroagrícola da Freixeirinha;
- iii)Oliveiras e Povoamentos de Sobreiro e/ou Azinheira:
iii.1) Oliveiras;
iii.2) Povoamentos de Sobreiro e/ou Azinheira;
- iv)Arvoredo e Árvores de Interesse Público;
- v)Posto de Vigia da Rede Nacional de Postos de Vigia:
v.1) Godeal;
- vi)Povoamentos Florestais Percorridos por Incêndios;
- vii)Perigosidade de Incêndio Florestal;
- d)Recursos Ecológicos:
- i)Reserva Ecológica Nacional:
i.1) Áreas de elevado risco de erosão hídrica dos solos;
i.2) Áreas de instabilidade de vertentes;
i.3) Zonas ameaçadas pelas cheias
i.4) Cursos de água e respetivos leitos e margens;
i.5) Albufeiras que contribuam para a conectividade e coerência ecológica da REN, bem como os respetivos leitos, margens e faixas de proteção;
i.6) Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos;
- ii)Rede Natura 2000 e Lista Nacional de Sítios:
ii.1) SIC PTCON0031 Monfurado;
ii.2) SIC PTCON0033 Cabrela;
- i)Reserva Ecológica Nacional:
- e)Património Classificado e em Vias de Classificação:
- i)Imóveis classificados e respetivas zonas de proteção - Monumento Nacional (MN), Monumento de Interesse Público (MIP), Imóvel de Interesse Público (IIP) e Sítio de Interesse Público (SIP);
- ii)Património em Vias de Classificação (Homologado como IIP);
- f)Infraestruturas:
- i)Infraestruturas de produção, transporte e distribuição de energia elétrica:
i.1) Rede Nacional de Transporte de Eletricidade (RNT):
i.1.1) Linhas de Muito Alta Tensão;
i.2) Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade em Média e Alta Tensão (RND):
i.2.1) Linhas de Alta Tensão;
i.2.2) Linhas de Média Tensão;
i.3) Rede de Distribuição de Eletricidade em Baixa Tensão:
i.3.1) Linhas de Baixa Tensão;
i.4) Infraestruturas de Transformação de Energia;
- ii)Infraestruturas de Abastecimento de Água:
ii.1) Estação de Tratamento de Água;
ii.2) Estação Elevatória de Água ou Reservatórios;
ii.3) Condutas de água;
- iii)Infraestruturas de Drenagem de Águas Residuais:
iii.1) Estação de Bombagem de Águas Residuais;
iii.2) Estação de Tratamento de Águas Residuais;
iii.3) Coletores, emissários e exutores;
- iv)Rede Rodoviária:
iv.1) Rede Viária Fundamental:
iv.1.1) Itinerário Principal - IP: (A6/IP7);
iv.1.2) Ramais de acesso a Itinerário Principal;
iv.2) Rede Viária Complementar:
iv.2.1) Itinerário Complementar Previsto - IC: IC10 - Assegurado pelo corredor da EN114;
iv.2.2) Estrada Nacional - EN: EN4, EN114 e EN253;
iv.3) Estradas Regionais:
iv.3.1) Estrada Regional sob Jurisdição das Infraestruturas de Portugal (IP, SA) - ER: ER2;
iv.4) Estradas Nacionais Desclassificadas sob Jurisdição das Infraestruturas de Portugal
(IP, SA): EN114, EN253-2, EN370 e EN380;
iv.5) Estradas Municipais, Caminhos Municipais e Outros Caminhos:
iv.5.1) Estradas Municipais: EM 507, EM 515, EM 519, EM 519, EM 519-1, EM 530, EM 535, EM 535-1, EM 537 e EM 540;
iv.5.2) Caminhos Municipais: CM 1048, CM 1049, CM1050, CM 1051, CM 1052, CM 1053, CM 1055, CM 1056, CM 1058, CM 1066, CM 1067, CM 1068, CM 1068-1, CM 1069, CM 1070, CM 1071, CM 1072, CM 1073, CM 1074, CM 1076, CM 1076-1, CM 1077, CM 1078, CM 1079, CM 1079-1, CM 1080, CM 1143, CM 1160, CM 1172, CM 1177 e CM 1178;
iv.5.3) Outras estradas municipais previstas no PDM - EMMN;
- v)Rede Ferroviária;
- vi)Rede Geodésica Nacional:
vi.1) Vértices Geodésicos;
vi.2) Estação da ReNEP.
- i)Infraestruturas de produção, transporte e distribuição de energia elétrica:
- a)Recursos Hídricos:
- 2 -Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo inerente à categoria de uso do solo sobre a qual recaem, fica condicionada às disposições legais que regem tais servidões ou restrições.