1 -As áreas abrangidas pela Rede Natura 2000 - SIC PTCON0031 Monfurado e SIC PTCON0033 Cabrela encontram-se identificadas na Planta de Condicionantes, aplicando-se o regime jurídico da Rede Natura 2000, sem prejuízo das regras e orientações de gestão que se transpõem nos números seguintes.
2 -Nas áreas integradas na Rede Natura 2000, para além de outros cuja interdição decorra de legislação específica, são interditos os seguintes atos e atividades:
a)A introdução ou reintrodução de espécies não indígenas, animais ou vegetais, no estado selvagem, invasoras ou infestantes.
b)A instalação de centros de desmantelamento ou receção de veículos em fim de vida, bem como de unidades de gestão de resíduos metálicos ferrosos e não ferrosos;
c)O corte ou arranque de carvalhos (Quercus pyrenaica e Quercus faginea), exceto por razões fitossanitárias e/ou para condução dos povoamentos, ações de Defesa da Floresta Contra Incêndios e alargamento de vias públicas, instalação de infraestruturas de abastecimento de água, recolha e tratamento de esgotos, telecomunicações, eletricidade e gás, quando de utilidade pública e/ou interesse municipal desde que devidamente autorizadas;
d)A instalação de aerogeradores com potência igual ou superior a 300 kv;
e)A instalação de olivais e pomares superintensivos;
f)A destruição da vegetação ripícola autóctone, exceto no caso de ações de limpeza das linhas de água que incluam apenas a realização de cortes, podas e desbastes seletivos;
g)O corte ou arranque de exemplares de sobreiros e azinheiras quando seja para conversão cultural.
3 -São condicionadas a parecer prévio da Autoridade Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade (ANCNB), as seguintes atividades, ações e usos do solo:
a)A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das obras de reconstrução, demolição, conservação de edifícios e ampliação desde que esta não envolva aumento de área de implantação superior a 50 % da área inicial e a área total de ampliação seja inferior a 100 m2;
b)A alteração à morfologia do solo, com exceção das decorrentes das normais atividades agrícola e florestais;
c)O alargamento e abertura de novas estradas e caminhos;
d)A instalação de infraestruturas de eletricidade e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações de transporte de gás natural ou de outros combustíveis e de saneamento básico, e de aproveitamento de energias renováveis ou similares, fora dos perímetros urbanos;
e)A construção de barragens, charcas e açudes, com capacidade superior a 5000 m3;
f)A instalação ou alteração de explorações pecuárias intensivas ou extensivas ao ar livre, incluindo a valorização agrícola de efluente;
g)A prospeção, pesquisa e exploração de recursos geológicos e extração de inertes;
h)A captação de água superficial em linhas de água;
i)A instalação ou ampliação de estaleiros de materiais de construção ou outros que poluam o solo, o ar e/ou a água.