1 -Nas áreas abrangidas por Aproveitamentos Hidroagrícolas são proibidas todas e quaisquer construções, atividades ou utilizações não agrícolas de prédios ou parcelas de prédios das áreas beneficiadas, exceto as que forem admitidas como complementares da atividade agrícola, após parecer vinculativo da entidade com competência em matéria de regadio.
2 -O Aproveitamento Hidroagrícola dos Minutos, respetiva área beneficiada e infraestruturas associadas, regem-se pelo disposto no Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola, Decreto-Lei n.º 269/82 de 10 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 86/2002 de 6 de abril e pelo Regulamento Definitivo do Aproveitamento Hidroagrícola dos Minutos (Aviso n.º 13363/2014, de 2 de setembro).
3 -As Áreas Beneficiadas suscetíveis de exclusão identificadas na Planta de Condicionantes, mesmo as já edificadas, ficam sujeitas ao disposto no artigo 101.º do Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento hidroagrícola, por meio de aprovação da exclusão pelo membro do Governo competente, do pagamento do devido montante compensatório e da garantia do não comprometimento das infraestruturas instaladas e respetivas faixas de proteção, não sendo admissíveis quaisquer operações urbanísticas, sem prévia exclusão do prédio da área beneficiada.
4 -Nas áreas beneficiadas do Aproveitamento Hidroagrícola dos Minutos é permitida a instalação de estufas, túneis elevados e estufins para produção agrícola, não se aplicando o disposto no ponto 5 do artigo 36.º e a alínea b) do ponto 1 artigo 37.º