Artigo 21.º · Notificação de Aceitação do Imóvel e Decisão de Contratar
Em vigor desde 17/09/2021
1 -O MFF não fica obrigado à celebração de um número mínimo ou máximo de contratos de arrendamento, mas sim os que tenha por adequados, em razão das necessidades e da verba anualmente cabimentada para o efeito, tendo por base a seleção feita nos termos dos seguintes 3 fatores:
a)Valor da renda proposto por (euro)/por m2 de Área Bruta Privativa: de 1 a 3 pontos - ponderação 50 %;
i)Valor máximo: 1 ponto;
ii)Até 10 % abaixo: 2 pontos;
iii)Até 20 % abaixo: 3 pontos.
b)Estado de conservação do Imóvel, apurado no âmbito da vistoria prévia realizada pelo MFF nos termos do artigo 21.º: de 1 a 3 pontos - ponderação 25 %, correspondendo:
i)Excelente: 3 pontos;
ii)Bom: 2 pontos;
iii)Médio: 1 ponto.
c)Localização do imóvel (ARU e Espaços Centrais) - ponderação 25 % quando localizado em ARU ou Espaços Centrais.
2 -Em caso de empate, será efetuada a seleção com recurso a sorteio.
3 -No âmbito do processo de contratação, em razão do número de propostas, das necessidades e das disponibilidades financeiras, poderá o MFF livremente abrir um período de negociação com os proprietários, nunca superior a 15 (quinze) dias, quanto ao valor da renda, sem que em alguma circunstância possam ser aceites valores acima dos fixados no n.º 1 do artigo 6.º ou dos propostos pelos proprietários para efeito de candidatura.
4 -No prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de conclusão da avaliação, o MFF notifica os proprietários dos resultados da avaliação, nos termos e para efeitos de audiência prévia, ao abrigo dos Artigos 121.º, 122.º e 124.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), com indicação fundamentada dos que foram definitivamente aceites ou excluídos do Programa Municipal Arrendamento Seguro.
5 -Com a notificação de aceitação e com a decisão de contratar, fica o MFF autorizado a publicitar o imóvel no âmbito do Programa Municipal Arrendamento Seguro, salvo se tiver decorrido o prazo previsto no artigo 18.º e o proprietário não pretenda manter a sua proposta.
6 -A decisão de contratar só se tornará definitiva quando for atribuído o imóvel ao subarrendatário.
7 -Os contratos de arrendamento deverão ser celebrados no prazo máximo de 30 (trinta) dias seguidos após a atribuição do imóvel ao subarrendatário ou no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data indicada no número anterior.