Artigo 22.º · Comunicações à Autoridade Tributária
Em vigor desde 17/09/2021
1 -Nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à celebração do contrato de arrendamento devem ser praticados os seguintes atos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira:
a)O proprietário deve promover, nos termos legais, o registo do arrendamento;
b)O proprietário deve declarar que o Alojamento Local passa a regime de arrendamento, se for o caso;
c)Os serviços do Município da Figueira da Foz devem confirmar que o arrendamento contratualizado se enquadra em programa municipal de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis, para efeitos de reconhecimento dos benefícios fiscais previstos no artigo seguinte.