1 -Os proprietários, usufrutuários ou superficiários que celebrem contratos de arrendamento com o MFF, no âmbito do Programa Municipal Arrendamento Seguro, beneficiam de 20 % de isenção de pagamento da Taxa de IMI relativamente ao imóvel dado em locação durante o período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, nos termos do n.º 7 do artigo 112 do CIMI.
2 -O MFF obriga-se a certificar e reconhecer junto da Autoridade Tributária que os contratos de arrendamento celebrados, no âmbito do Programa Municipal Arrendamento Seguro, se enquadram, em programa municipal de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis, para efeitos de concessão de beneficio fiscal de isenção em sede de IRS e de IRC das rendas recebidas durante o prazo de duração do correspondente contrato.
3 -O disposto no n.º anterior apenas se aplica aos contratos cujo prazo seja igual ou superior a 5 anos, nos termos do n.º 28 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
4 -A isenção de IMI referida no n.º 1 será determinada pela Assembleia Municipal da Figueira da Foz e comunicada à Autoridade Tributária para efeitos de concessão de benefícios fiscais.