1 -A contratação de arrendamentos para fins habitacionais por parte do MFF, no âmbito do presente Regulamento, é feita por consulta pública de arrendamento, estando sujeita aos princípios gerais estabelecidos no Capítulo I do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto, na sua redação atual.
2 -Para efeito de identificação dos imóveis que reúnam os pressupostos fixados no presente Regulamento e que sejam necessários para o seu desenvolvimento, o MFF, em função das necessidades e das condições de mercado, promove Consultas Públicas de Arrendamento, das quais resulta a seleção e hierarquização dos imóveis a arrendar e respetivas condições.
3 -A abertura de Consultas Públicas de Arrendamento é autorizada por despacho do Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, ou de quem venha a ter competência delegada para tal, onde se indique o período durante o qual os proprietários podem apresentar propostas de contratação de arrendamento, nos termos e condições previstos no presente documento.