Artigo 5.º · Contratos de Arrendamento e Subarrendamento
Em vigor desde 17/09/2021
1 -Os contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar no âmbito do Programa Municipal Arrendamento Seguro obedecem ao disposto no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e demais legislação aplicável ao arrendamento urbano, com as especificidades previstas no presente Regulamento, fixadas unilateralmente pelo Município da Figueira da Foz, no âmbito e para efeitos do Programa Municipal Arrendamento Seguro.
2 -Nos termos do que expressamente se consagre nos contratos de arrendamento, os proprietários deverão:
a)aceitar desde logo que o MFF subarrende parcial ou totalmente os locados para arrendamento acessível;
b)reconhecer de imediato todas as situações de subarrendamento a celebrar pelo MFF durante a vigência do contrato de arrendamento, dispensando expressamente qualquer ulterior autorização/comunicação da celebração de contratos de subarrendamento;
c)autorizar que durante o prazo de vigência do arrendamento, o MFF celebre os contratos de subarrendamento que entenda com os beneficiários a quem venha a destinar as habitações arrendadas;
d)renunciar ao direito de se substituírem ao arrendatário/MFF no subarrendamento total.
3 -Nos contratos de subarrendamento, o MFF fixa a renda que entenda adequada ao cumprimento dos propósitos das políticas de renda acessível, nos termos da Parte III do presente Regulamento.
4 -Os contratos de arrendamento de fogos sobre os quais se encontra registado usufruto deverão ser subscritos pelo usufrutuário, assim como pelo proprietário.
5 -A atribuição dos fogos arrendados pelo MFF no âmbito do presente Regulamento e a celebração e execução dos contratos de subarrendamento a que houver lugar será efetuada de acordo com as candidaturas efetuadas pelos munícipes na qual especificam a(s) zona(s) e o(s) imóvel(eis) pretendido(s) de acordo com os imóveis disponíveis nessa(s) zona(s), preferencialmente em ARU ou Zonas Centrais, no que diz respeito às freguesias limítrofes à sede do Concelho.