Artigo 19.º · Espaços habitacionais a consolidar (H)
Em vigor desde 22/09/2021
1 -Os espaços habitacionais a consolidar correspondem a partes das áreas de intervenção de operações de loteamento existentes e a áreas localizadas nas zonas intersticiais destes, sendo destinados à urbanização e edificação, por via de operações de loteamento ou alteração das licenças existentes.
2 -Nos espaços habitacionais a consolidar aplicam-se os parâmetros urbanísticos constantes do Anexo I ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.
3 -Os alinhamentos e profundidade de empena a observar são os estabelecidos na planta de implantação.
4 -Os lotes que venham a ser criados por via de operações de loteamento, ou alteração das licenças existentes, com a configuração de lotes prevista na planta de implantação, podem ser objeto de emparcelamento e divisão, desde que, cumulativamente:
a)A licença ou comunicação prévia de loteamento seja devidamente alterada;
b)A alteração da licença ou comunicação prévia de loteamento não implique a alteração da área de implantação dos edifícios constante da planta de implantação ou dos restantes parâmetros urbanísticos aplicáveis;
c)Seja assegurado um adequado enquadramento da solução urbanística.