1 -Os/as utilizadores/as domésticos/as cuja instalação do contador esteja identificada como habitação própria permanente, podem beneficiar da aplicação um tarifário social nas seguintes situações:
a)Tarifário social, aplicável às pessoas singulares com contrato de abastecimento de água e que sejam possuidores do cartão do idoso Municipal.
2 -Os/as utilizadores/as não domésticos podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes condições:
a)Tarifário especial, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, associações e organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, desde que legalmente constituídas;
b)Não podem beneficiar do tarifário especial, os/as utilizadores/as que desenvolvam atividades em ambiente concorrencial de natureza comercial.
3 -O tarifário social para utilizadores/as domésticos/as consiste na isenção do valor da tarifa fixa e da aplicação ao consumo total do/a utilizador/a das tarifas variáveis do primeiro escalão quando aplicáveis.
4 -Não são elegíveis para o presente artigo os/as utilizadores/as não domésticos/as com características especificas, tais como, unidades de saúde, lares, creches e similares cuja produção diária exceda a 1100 l ou 250 kg de resíduos, devidamente comprovado pelo Município da Povoação.