1 -Constitui uso dominante dos espaços florestais de produção a atividade florestal.
2 -Constitui uso dominante dos espaços florestais de proteção a conservação e a manutenção das espécies florestais, bem como a proteção dos valores naturais e paisagísticos existentes e as respetivas funções ambientais.
3 -Constituem usos dominantes dos espaços agrossilvopastoris a atividade florestal e a pecuária em regime de produção extensiva, nos termos do disposto no Regime Jurídico de Exercício da Atividade Pecuária.
4 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos espaços florestais de produção os seguintes:
a)Usos complementares:
i)As edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestais;
ii)A atividade agrícola;
iii)A atividade pecuária em regime de produção extensiva, como referido no n.º 3, com exceção de explorações suinícolas, nos termos da alínea e) do artigo 23.º;
iv)A atividade cinegética;
v)A atividade industrial de primeira transformação de produtos agrícolas, pecuários e florestais, incluindo áreas destinadas a armazenagem e logística;
vi)Os ETI;
vii)As instalações de recreio e lazer e de suporte a atividades de animação turística.
b)Usos compatíveis:
i)A habitação própria do proprietário-agricultor de exploração agrícola, pecuária ou florestal;
ii)A atividade extrativa ou de primeira transformação de produtos minerais e as edificações de apoio à atividade extrativa ou de primeira transformação de produtos minerais;
iii)As instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis;
iv)As edificações indispensáveis à diversificação das atividades produtivas, dentro ou fora das explorações, designadamente, para instalação de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, desde que estes estejam diretamente ligados às utilizações agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos;
v)Os NDT.
5 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos espaços florestais de proteção os seguintes:
a)Usos complementares:
i)A caça;
ii)As atividades de recreio e lazer e de suporte a atividades de animação turística;
b)Usos compatíveis:
i)A instalação de equipamentos e infraestruturas de interesse público.
6 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos espaços agrossilvopastoris os seguintes:
a)Usos complementares:
i)A atividade agrícola em regime extensivo;
ii)As edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestais;
iii)A atividade cinegética;
iv)A atividade industrial de primeira transformação de produtos agrícolas, pecuários e florestais, incluindo áreas destinadas a armazenagem e logística;
v)Os ETI;
vi)As instalações de recreio e lazer e de suporte a atividades de animação turística.
b)Usos compatíveis
i)A habitação própria do proprietário-agricultor de exploração agrícola, pecuária ou florestal;
ii)A atividade extrativa ou de primeira transformação de produtos minerais e as edificações de apoio à atividade extrativa ou de primeira transformação de produtos minerais;
iii)As instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis;
iv)As edificações indispensáveis à diversificação das atividades produtivas, dentro ou fora das explorações, designadamente, para instalação de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, desde que estes estejam diretamente ligados às utilizações agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos;
v)Os NDT.
7 -Nos espaços agrossilvopastoris, a alteração de uso florestal para uso agrícola tem de respeitar as seguintes condições:
a)A salvaguarda das espécies autóctones, nomeadamente do sobreiro e azinheira, quando constituam povoamento florestal ou pequenos bosquetes;
b)A preservação das linhas de água e respetivas galerias ripícolas;
c)A implementação de cortinas arbóreas na área envolvente dos projetos agrícolas, compostas por espécies adequadas à região para minimização dos impactes paisagísticos;
d)Deve privilegiar-se o modo de agricultura biológica ou de produção integrada;
e)Na área abrangida pela ZEC PTCON0029 Cabeção, acresce a necessidade de demonstração da sustentabilidade ambiental da alteração do uso, designadamente, através da inexistência de impactes significativos sobre as espécies, habitats, solo e recursos hídricos, que para áreas superiores a 5 ha depende de avaliação de incidências ambientais.