Regulamento da Mostra de Artesanato «Arte na Vila»
O Regulamento da Mostra de Artesanato «Arte na Vila» é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto no artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 e das alíneas e) e l) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da alínea k) e da alínea qq) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações vigentes.
Constitui direito do público circular livremente nos espaços a ele destinados e usufruir da mostra de artesanato através do contacto com as artes produzidas no Município de Sintra por artesãos e artistas locais, bem como adquirir peças aos participantes.
A aplicação das sanções supra referidas não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados.
Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infrator de dar cumprimento ao dever omitido, se este ainda for possível.
Excecionalmente em 2018 o prazo de abertura de candidaturas, previsto no n.º 1 do artigo 6.º, deve ser aberto a contar no prazo de 20 dias úteis a contar da publicação do presente Regulamento em 2.ª série do Diário da República.
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação em 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
311837668