Art.º 5 · Aviso n.º 18256/2024/2 — Senhas de presença dos membros do Conselho de Supervisão, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal

1 -Os membros do Conselho de Supervisão, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal têm direito a senhas de presença na sequência da participação nas reuniões do respetivo órgão.
2 -O valor hora da senha de presença dos membros do Conselho de Supervisão, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal corresponde a 1/4 de 1 (uma) Unidade de Conta (UC).
3 -As senhas de presença de cada um dos membros do Conselho de Supervisão, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal têm o limite máximo mensal correspondente a 1 (uma) Unidade de Conta (UC).
4 -Os membros do Conselho de Supervisão, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal têm direito a senhas de presença, quer pela participação presencial nas reuniões, quer nas reuniões realizadas através de meios à distância, desde que agendadas pelo respetivo órgão.
5 -A contabilização das horas será efetuada através de formulário ou plataforma a aprovar pelo Conselho Geral.
6 -A atribuição de senhas de presença é cumulável com as ajudas de custo e ajudas de deslocação.

Artigo 5.º — Senhas de presença dos membros do Conselho de Supervisão, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal