1 -Às intervenções em bens da Carta Municipal do Património aplica-se o regime do PDM em vigor devendo estas, nomeadamente:
a)Privilegiar a sua conservação e valorização a longo prazo, de forma a assegurar a sua identidade cultural e histórica e a evitar a sua destruição, descaracterização ou deterioração;
b)Respeitar as características substanciais do imóvel e/ou do conjunto e ter presente a possibilidade da sua fruição pela comunidade, num processo de contínua adaptação;
c)Respeitar o critério da autenticidade, no reconhecimento de cada época de construção.
2 -Qualquer intervenção ou obra, no interior ou no exterior, de bens imóveis classificados como de interesse público está sujeita a autorização expressa e acompanhamento do órgão competente da Administração Central, nos termos definidos na lei.
3 -Nas zonas de proteção dos bens imóveis classificados como de interesse público, as obras de construção e quaisquer trabalhos que alterem a topografia, os alinhamentos, a altura das fachadas e, em geral, a distribuição de volumes e coberturas ou o revestimento exterior dos edifícios, estão sujeitos a parecer prévio favorável do órgão legalmente competente, excetuando-se as obras de mera alteração no interior dos imóveis.
4 -As operações urbanísticas sobre os demais bens da Estrutura Patrimonial Municipal obedecem ao disposto no n.º 8 do artigo 26.º do Regulamento do PDM em vigor mas, considerando os estudos constantes das Fichas Técnicas de Caracterização anexas ao Relatório de Fundamentação da Proposta do PPCL, apenas estão sujeitas a vistoria e a parecer patrimonial quando os órgãos decisores o entendam necessário, oficiosamente ou a requerimento do interessado ou contrainteressado.
5 -O logradouro do Convento de Santos-o-Novo (IIP 3234) e os logradouros dos imóveis da Carta Municipal do Património assinalados na Planta de Implantação têm de ser especialmente tratados e preservados, ficando a sua requalificação paisagística sujeita a projeto de espaços exteriores que salvaguarde as características ambientais e patrimoniais, incluindo a área permeável preexistente e os elementos arbóreos de interesse, e respeite os sistemas de vegetação, de relevo e de circulação da água.
6 -O projeto de espaços exteriores referido no número anterior deve incluir o levantamento prévio das preexistências inertes e vegetais, a caracterização e avaliação dos valores atuais e do passado e justificar a adequação das soluções propostas.
7 -Na (Antiga) Creche Júlia Moreira (CMP 41.03), admite-se a realização de obras de conservação e alteração, desde que:
a)Não seja comprometida a conceção geral do edifício nem os seus elementos caracterizadores originais, nomeadamente a morfologia, a volumetria e a composição das fachadas, incluindo elementos de suporte como pilotis, a fenestração e os elementos de preenchimento e complementares dos vãos, como palas, portas e caixilharia metálica;
b)Seja salvaguardada a organização espacial original do edifício e os respetivos sistemas de circulação horizontal e vertical, como corredores e galerias, caixas de escadas e rampas, devendo designadamente, no núcleo central da (Antiga) Creche Júlia Moreira, ser salvaguardado o corredor e a galeria circulares, no piso térreo e no primeiro andar, respetivamente;
c)No interior do edifício, sejam preservadas as paredes interiores envidraçadas, a caixilharia e as portas metálicas originais.
8 -No logradouro da (Antiga) Creche Júlia Moreira (CMP 41.03) deve ser preservada a conceção geral do espaço exterior e mantidos os muros de delimitação da propriedade e respetivos portões, bem como os elementos arbóreos de grande e médio porte caracterizadores da imagem do bem cultural e relevantes para o ambiente urbano.
9 -No (Antigo) Palácio Pereira Forjaz (CMP 41.06), admite-se a realização de obras de conservação e alteração, desde que sejam preservados a volumetria e todos os elementos das fachadas identificativos da construção original ainda existentes, incluindo muros exteriores, fenestração, portais, portas e respetivas molduras, elementos em cantaria como cunhais, frisos e cornijas, elementos de remate como platibanda com balaústres e as chaminés de fogão de sala em alvenaria junto à fachada principal.
10 -A Casa de Água do Aqueduto do Alviela, identificada na alínea c) do n.º 2 artigo anterior (CMP 41.20), deve ser objeto de obras de conservação e o espaço público envolvente deve ser sujeito a um projeto de espaços exteriores que contribua para a valorização e visibilidade daquele bem cultural.
11 -Sem prejuízo da abertura de um novo arruamento no prolongamento da Rua Matilde Rosa Araújo e dos parâmetros urbanísticos especificados na Planta de implantação, aplicáveis ao Lote E7, nos termos do presente Plano, na Quinta do Roma (CMP 41.27) admite-se a realização de obras de conservação e alteração, desde que:
a)Seja genericamente salvaguardada a morfologia e volumetria do conjunto edificado, particularmente os elementos constitutivos, compositivos e decorativos exteriores e interiores do edifício principal a sul, com o n.º 3 a 5 da Calçada das Lajes, incluindo a respetiva capela neogótica com acesso direto a partir da via pública;
b)Seja preservada a organização geral do espaço exterior da Quinta do Roma e a sua estrutura de compartimentação e, ainda, sejam salvaguardados os jardins formais a poente e a sul do conjunto edificado, com o respetivo lago e fonte ornamental, todos os elementos de cantaria que compõem o conjunto do portão a sul do jardim, os elementos de água originais de apoio à atividade agrícola, incluindo tanques e outros elementos do sistema de rega, bem como os elementos arbóreos de grande porte, marcantes na composição do espaço.