1 -Nos Espaços Consolidados de Uso Especial de Equipamentos aplica-se às operações urbanísticas o disposto no PDM em vigor.
2 -Deverá ser constituído o Lote da Igreja de São Francisco de Assis de acordo com a área que lhe corresponde no Registo Predial e tendo por referência o seu desenho na Planta de Implantação.
3 -Sem prejuízo da vedação deste Lote, deverá ser garantido em permanência o acesso a viaturas de emergência à área de atual uso público a nascente e a norte da construção da Igreja de São Francisco de Assis (entre a construção e o Lote E4 proposto e entre a construção e o limite do lote da Fundação Júlia Moreira),