1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, nas operações de loteamento, nas obras de construção nova e de ampliação e nas alterações de utilização exige-se a observância dos parâmetros de estacionamento de uso privativo e de uso público definidos no Regulamento do PDM em vigor.
2 -As necessidades de estacionamento público geradas pelas novas construções previstas para os Lotes E1 e 2, E3, E4 e E6 são satisfeitas à superfície, de acordo com o desenho urbano definido no Plano, e identificadas na Planta de Implantação.
3 -Sob os Lotes E1 e 2 e E3 pode ser criado um parque de estacionamento comum, em cave, que abranja a totalidade da área dos novos lotes e que, além dos lugares de estacionamento de uso privativo, poderá incluir estacionamento de uso público nos termos previstos em Regulamento Municipal.
4 -Os acessos ao estacionamento de uso privativo e de uso público a criar no interior dos Lotes E1 e 2 e E3 é feito a partir da Rua do Alto do Varejão.
5 -No Lote E5, o primeiro piso do parque de estacionamento a construir em cave deve ser destinado a estacionamento de uso público nos termos previstos em Regulamento Municipal com uma capacidade mínima para 60 lugares.
6 -A Câmara Municipal pode dispensar os equipamentos coletivos da observância dos parâmetros de dimensionamento de estacionamento de uso privativo definidos no Regulamento do PDM em vigor com base em estudo de impacte de tráfego e transportes ou em situações devidamente justificadas em função do tipo de equipamento.
7 -Admite-se ainda a criação de estacionamento de uso público no Lote E8, destinado a equipamento coletivo, desde que seja demonstrada a sua viabilidade construtiva de acordo com a legislação em vigor.