1 -No âmbito das operações urbanísticas a realizar, e de acordo com a Planta de Implantação, são cedidas gratuitamente ao Município as áreas assinaladas na Planta de Cedências, destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, a equipamentos de utilização coletiva e a infraestruturas, nomeadamente arruamentos viários e pedonais, e estacionamento público.
2 -Para efeito do cálculo das áreas a ceder ao domínio público aplica-se a área de cedência média definida no Artigo 88.º do Regulamento do PDM em vigor, de acordo com o disposto no Artigo 90.º do mesmo Regulamento.
3 -Ao excesso de áreas de cedência para espaços verdes de utilização coletiva, que resulta da proposta de construção de um grande jardim sobre a parcela original n.º 1, qualificada pelo PDM em vigor como Espaço Verde de Recreio e Produção, à qual não é atribuída edificabilidade média, aplica-se o índice de edificabilidade de 0,3, do qual resultam créditos de construção a atribuir ao seu proprietário.
4 -Os créditos de construção assim obtidos não podem ser utilizados na parcela que lhe dá origem.