1 -As compensações devidas pelo défice ou excesso de cedências para equipamento e espaços verdes de utilização coletiva, calculadas nos termos definidos em Regulamento Municipal, serão definidas através de contrato de urbanização a celebrar entre os proprietários ou entre os proprietários e o Município, aquando da realização das respetivas operações de loteamento ou operações de impacte relevante ou semelhantes a loteamento.
2 -Caso se verifique a impossibilidade do cumprimento dos parâmetros de dimensionamento do estacionamento público nos termos do n.º 2 do artigo 29.º do presente Regulamento, ficam os proprietários dos novos lotes obrigados ao pagamento da correspondente compensação em numerário nos termos definidos em Regulamento Municipal, atribuindo-se a cada lugar a compensar a área de 25 m2.
3 -Para a determinação do número de lugares de estacionamento a compensar pelos proprietários, são contabilizados os lugares de estacionamento público localizados no passeio confinante com a parcela ou lote, dentro do espaço delimitado pelos seus alinhamentos.
4 -No caso do Lote E4 são ainda considerados para o cumprimento dos parâmetros de dimensionamento os novos lugares a criar no mesmo passeio e no passeio fronteiro.
5 -Quando as estruturas edificadas para estacionamento público se mantenham em titularidade privada, há lugar ao pagamento de uma compensação em numerário ao Município nos termos definidos em Regulamento Municipal.