1 -Nos Espaços Consolidados a execução do Plano realiza-se por meio de operações urbanísticas, tal como definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do Artigo 20.º do presente Regulamento.
2 -Nos Espaços a Consolidar o Plano é executado através do Sistema de Cooperação e desenvolve-se no âmbito de uma ou mais Unidades de Execução, que poderão vir a integrar, na hipótese de faseamento das operações urbanísticas, duas Unidades Espaciais que constituem unidades territoriais de referência para efeitos da gestão territorial do Plano de acordo com a Planta de Implantação.
3 -Os direitos e obrigações dos proprietários e dos demais titulares de direitos reais relativos a prédios abrangidos pelas Unidades de Execução são definidos por contrato de urbanização, cabendo aos participantes a redistribuição dos benefícios e encargos resultantes da execução do Plano, de acordo com os critérios estabelecidos na lei e no capítulo seguinte.