1 -Fora das Unidades de Execução, o princípio de perequação compensatória é aplicado indiretamente através do pagamento das taxas urbanísticas e das compensações legalmente devidas, nos termos definidos em Regulamento Municipal.
2 -Dentro das Unidades de Execução, a perequação de benefícios e encargos é efetuada através dos seguintes mecanismos:
a)Estabelecimento de um índice médio de edificabilidade;
b)Repartição dos custos de urbanização;
c)Estabelecimento de uma área de cedência média.
3 -Nas áreas abrangidas pelas Unidades de Execução, os mecanismos de perequação referidos no número anterior devem ser utilizados de forma conjugada para garantir a justa repartição dos benefícios que resultem do Plano, assim como dos encargos necessários à sua execução.