1 -Considerando que grande parte da área de cedências para espaços verdes e equipamento de utilização coletiva é assumida pelo proprietário da parcela original n.º 1 (excluída a área da Igreja de São Francisco de Assis), sem que a essa área seja atribuída edificabilidade, estabelece-se um mecanismo de perequação de cedências.
2 -As áreas para espaços verdes e equipamento de utilização coletiva a ceder na parcela original n.º 1 resultam das cedências obrigatórias da edificabilidade atribuída à própria parcela e de parte das cedências provenientes da edificabilidade atribuída às restantes parcelas.
3 -Os proprietários das parcelas que concretizam a edificabilidade proposta e que realizam parte das respetivas cedências obrigatórias na parcela original n.º 1, devem pagar a respetiva compensação urbanística ao proprietário dessa parcela, nos termos definidos em Regulamento Municipal.
4 -A área de cedência objeto de perequação e a respetiva área a compensar são definidas no Programa de Execução e Financiamento.