Artigo 11.º — Prossecução do Interesse Público

Aos trabalhadores e restantes colaboradores que se encontram ao serviço do MB, compete prosseguir o interesse público, no respeito dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, tendo em vista a prestação de um serviço público de qualidade, regendo-se pelos princípios estabelecidos na lei, designadamente no CPA e no presente Código.