Artigo 9.º · Candidatura à atribuição de apoios socioeducativos
Em vigor desde 29/01/2021
1 -A atribuição de apoios socioeducativos depende de candidatura apresentada ao Município pelos beneficiários, até ao termo do prazo fixado pela Câmara Municipal, quando aplicável.
2 -A candidatura é apresentada por escrito, em formulário próprio aprovado pela Câmara Municipal e disponibilizado aos alunos nos termos definidos pelo Município.
3 -Caso a candidatura seja apresentada de forma incompleta, a Câmara Municipal notifica o candidato para, em prazo não inferior a 10 dias, a completar, designadamente mediante a entrega de documentos em falta, sob pena do indeferimento do pedido.
4 -A Câmara Municipal pode solicitar a outras entidades informação complementar ou certificativa da candidatura apresentada, desde que essa informação não seja confidencial e o candidato o autorize no pedido.
5 -Os candidatos que não apresentem os documentos comprovativos do rendimento do seu agregado familiar, que sejam necessários para se apurar o apoio a atribuir em função de escalões da Segurança Social para efeitos de atribuição de Abono de Família, são automaticamente posicionados no último escalão referente ao apoio em causa, quando aplicável.
6 -As candidaturas e quaisquer outros pedidos e os documentos necessários à atribuição de apoios socioeducativos são entregues na Subunidade Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria.
7 -As informações sobre as candidaturas à atribuição de apoios socioeducativos são prestadas pelos estabelecimentos frequentados, quando aplicável e pelo Município.
8 -As candidaturas à atribuição de apoios socioeducativos são instruídas de modo a que os apoios possam ser atribuídos até ao início do ano letivo ou, estando este já em curso, até ao início do mês seguinte ao da apresentação do pedido.
9 -Ao longo do ano, caso se justifique, podem ser solicitadas alterações aos apoios socioeducativos inicialmente solicitados e atribuídos através da instrução de requerimento próprio na Subunidade Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria.
10 -No que se refere ao reconhecimento de mérito académico e/ou qualidade humanas e cívicas, será a Câmara Municipal a diligenciar nesse sentido.