1 -Os alunos que frequentem estabelecimentos de ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico no concelho têm direito a que Município lhes forneça, nesses estabelecimentos, no decurso do ano letivo, refeições escolares.
2 -Nas interrupções letivas o fornecimento de refeições só é prestado se a Câmara Municipal o determinar, nomeadamente para os alunos do ensino pré-escolar que frequentem estabelecimentos de ensino onde funcione prolongamento de horário durante esses períodos.
3 -As refeições escolares devem ser prestadas qualitativa e quantitativamente de modo a que os alunos tenham acesso a uma alimentação adequada e equilibrada em termos nutricionais, respeitando as capitações devidas e ajustadas às necessidades calóricas diárias do grupo etário a que se destinam.
4 -Os pais ou encarregados de educação devem informar o estabelecimento de ensino da necessidade de um regime especial de alimentação ou restrição alimentar para um aluno, comprovada através de declaração médica, se aplicável.
5 -As refeições escolares são prestadas no período diário definido pelos estabelecimentos de ensino.
6 -Os termos do pagamento da comparticipação familiar, as alterações à requisição feita e aos demais aspetos do seu fornecimento são comunicados atempadamente aos pais ou encarregados de educação.