1 -Os alunos que frequentem os estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo do ensino básico no concelho têm direito a receber do Município uma comparticipação financeira anual para a aquisição de material escolar, determinada por despacho do Ministério da Educação e/ou pela Câmara Municipal.
2 -A Câmara Municipal pode ainda deliberar prestar aos alunos dos demais níveis de ensino uma comparticipação financeira anual para a aquisição de livros e material escolar.
3 -As comparticipações financeiras previstas nos n.os 1 e 2 devem ser pedidas, no prazo previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 10.º, com fotocópia de fatura legível de aquisição de livros e material escolar para o ano letivo a que o apoio se refere, onde conste o material adquirido, a sua data, o seu valor e o número de contribuinte do aluno ou do seu pai, mãe ou encarregado de educação.
4 -As comparticipações financeiras previstas neste artigo e os termos da sua atribuição são definidos de acordo com deliberação anual da Câmara Municipal.