1 -Os alunos que frequentem estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo do ensino básico no concelho têm direito a receber do Município uma comparticipação financeira para a realização de Visitas de Estudo, determinada por despacho do Ministério da Educação e/ou pela Câmara Municipal.
2 -O apoio previsto no número anterior deve ser solicitado, de forma fundamentada, pelos estabelecimentos de ensino com um mês de antecedência e com a identificação dos alunos que dele vierem a beneficiar.
3 -A Câmara Municipal pode ainda deliberar prestar apoio financeiro ou logístico aos alunos dos demais níveis de ensino para a realização de Visitas de Estudo.