1 -Os alunos que frequentam o ensino pré-escolar e os 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico no concelho têm direito a que o Município lhes garanta serviços gratuitos de transportes escolares, nos termos da legislação em vigor, salvo se a Câmara Municipal dispensar o cumprimento de algum dos requisitos legais.
2 -Os alunos que frequentem o Ensino Secundário nos estabelecimentos de ensino do concelho têm direito a que o Município comparticipe os serviços de transportes escolares, nos termos da legislação em vigor, salvo se a Câmara Municipal dispensar o cumprimento de algum dos requisitos legais.
3 -A Câmara Municipal pode, ainda, anualmente, deliberar comparticipar os custos de transporte público dos alunos que residam no concelho e que frequentem estabelecimentos de ensino secundário públicos e/ou particulares e cooperativos que distem até 60 quilómetros das suas residências e desde que os estabelecimentos de ensino secundário do concelho não ofereçam ou não tenham vagas nos serviços educativos em que os alunos pretendam estar matriculados.
4 -Para haver lugar à comparticipação nos termos do número anterior, o aluno tem de frequentar o estabelecimento de ensino mais próximo da sua residência onde tenha acesso aos serviços educativos pretendidos.
5 -Para beneficiar dos apoios previsto no n.º 1 a 4, os Encarregados de Educação devem, até ao dia 15 de julho do ano anterior a cada ano letivo requerer o mesmo nos serviços municipais.
6 -Para efeitos da comparticipação municipal prevista nos números 3 e 4, os alunos devem, mensalmente, entregar nos serviços de Ação Social da Câmara Municipal requerimento a solicitar o pagamento da comparticipação mensal a que tiverem direito, devidamente acompanhado do comprovativo do pagamento do bilhete ou passe do transporte público e outros documentos definidos pela Câmara Municipal.