Artigo 19.º · Reconhecimento de mérito académico e de qualidades humanas e cívicas
Em vigor desde 29/01/2021
1 -Aos alunos que frequentem o 1.º, 2.º e 3.º CEB e o Ensino Secundário num estabelecimento de educação do concelho pode ser reconhecido o mérito académico e/ou as qualidades humanas e cívicas.
2 -O mérito académico é reconhecido aos alunos cujo comportamento seja avaliado com Bom e que, de forma cumulativa, por ciclo de ensino, alcancem os resultados que se seguem:
a)1.º Ciclo do Ensino Básico: avaliação de Satisfaz Muito Bem em 3 áreas curriculares (português, matemática e estudo do meio);
b)2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico: avaliação média igual ou superior a 4,5 valores, na escala de 1 a 5;
c)Ensino Secundário: avaliação média igual ou superior a 16,5 valores, na escala de 1 a 20, sendo obrigatório que se trate da primeira matrícula do aluno naquele ano de escolaridade.
3 -As qualidades humanas e cívicas são reconhecidas aos alunos que se distingam na comunidade educativa por estas qualidades, indicados, no final do ano letivo, pelos estabelecimentos de ensino a pedido Câmara Municipal, considerando os seguintes critérios:
a)Educação e valores;
b)Honestidade;
c)Sinceridade;
d)Resultados obtidos em atividades;
e)Espírito de entreajuda;
f)Capacidade de trabalho em grupo;
g)Respeito pelo outro;
h)Intervenção na comunidade;
i)Trabalho voluntário;
j)Outros que os estabelecimentos de ensino considerem pertinentes ou que estejam de acordo com o seu Regulamento Interno.
4 -A Câmara Municipal solicita, anualmente, informação sobre os alunos que reúnam as condições previstas nos números anteriores.
5 -Os termos e o momento do reconhecimento de mérito académico e de qualidades humanas e cívicas são deliberados anualmente pela Câmara Municipal no arranque do ano letivo.