1 -Constituem, designadamente, direitos dos alunos, de acordo com deliberação anual da Câmara Municipal:
a)Atribuição de apoios socioeducativos previstos no Regulamento;
b)Informação sobre os termos da atribuição de apoios socioeducativos;
c)Informação sobre os valores das comparticipações familiares.
2 -Constituem, designadamente, deveres dos alunos:
a)Requerer atempadamente e com os documentos solicitados a atribuição de apoios socioeducativos previstos no Regulamento;
b)Comunicar imediatamente à Câmara Municipal, aos estabelecimentos de ensino que frequentam e a quaisquer outras entidades públicas e privadas as alterações aos pressupostos de atribuição ou ao modo de prestação de apoios socioeducativos ou o seu termo ou desistência;
c)Entregar à Câmara Municipal as comparticipações que devam suportar pela atribuição de apoios socioeducativos;
d)Prestar à Câmara Municipal, ao Agrupamento de Escolas e/ou quaisquer outras entidades públicas e privadas todas as informações por estes requeridas para efeitos da atribuição de apoios socioeducativos.
3 -Os alunos exercem dos seus direitos e cumprem os seus deveres pessoalmente ou através dos seus pais ou encarregados de educação.