Constituem modalidades de apoios socioeducativos a atribuir pelo Município, sem prejuízo das comparticipações familiares:
- a)A frequência de creche antes do ingresso no Ensino Pré-escolar;
- b)As Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF);
- c)A Componente de Apoio à Família (CAF);
- d)O fornecimento de refeições escolares;
- e)A comparticipação para aquisição de livros e material escolar;
- f)A comparticipação para participação em visitas de estudo;
- g)A prestação de serviços de transportes escolares;
- h)A frequência de Ensino Superior.