1 -Os apoios socioeducativos são prestados a cada aluno apenas pelo tempo necessário e na medida das suas necessidades socioeconómicas e das do seu agregado familiar, das disponibilidades orçamentais e dos meios humanos e materiais do Município, do Agrupamento Escolar, de quaisquer outras entidades públicas e privadas, das entidades parceiras e das prioridades legalmente definidas para os vários tipos de educação e ensino.
2 -Os apoios socioeducativos previstos no Regulamento não podem ser atribuídos aos alunos nem lhes podem ser exigidas comparticipações em condições menos vantajosas ou mais gravosas do que aquelas que sejam determinadas nas normas legais ou regulamentares imperativas referentes à concessão de apoios socioeducativos.
3 -Nenhuma das disposições do presente Regulamento pode ser interpretada e aplicada como dispensando o Município de atribuir os apoios socioeducativos a que, por normas legais ou regulamentares ou contrato, esteja vinculado.