1 -São beneficiários de apoios socioeducativos, nos termos dos artigos 12.º e seguintes do Regulamento, os alunos que frequentem, no concelho de Alvaiázere:
a)Creches;
b)Estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário públicos, privados ou cooperativos em regime de contrato de associação.
2 -São ainda beneficiários de apoios os alunos com residência no concelho de Alvaiázere que frequentem estabelecimentos de ensino superior, nos termos do artigo 20.º, independentemente da tipologia de curso frequentado (licenciatura, mestrado ou doutoramento).
3 -Os alunos devem fazer prova de que se encontram nas situações previstas no Regulamento para serem beneficiários dos apoios previstos.
4 -Os alunos que se encontrem ilegalmente em Portugal, ou cujos agregados familiares se encontrem ilegalmente em Portugal, podem ser beneficiários dos apoios previstos no Regulamento desde que apresentem comprovativos dos rendimentos obtidos e cumpram os demais requisitos nele previstos, salvo disposição legal em contrário.