Artigo 25.º · Alienação, cessão de exploração ou arrendamento de lotes
Em vigor desde 29/01/2021
1 -Não é permitida a alienação, cessão de exploração ou arrendamento de lotes sem que se verifique que os mesmos estejam integralmente pagos e as construções neles edificadas, numa percentagem mínima de 50 % da construção.
2 -Excecionalmente, a alienação, cessão de exploração ou arrendamento de lotes poderá ocorrer fora das situações previstas no número anterior, em caso de morte ou invalidez que impossibilite o exercício da atividade do proprietário.
3 -Todos os ónus ou encargos e quaisquer outras obrigações impostas pelo Município aos proprietários do lote transmitem-se ao novo adquirente desse lote, independentemente da forma de aquisição.
4 -Os terceiros adquirentes ficam obrigados ao pleno e integral cumprimento das regras previstas no presente Regulamento, no regulamento do PPPECA e legislação em vigor.
5 -As entidades bancárias que concedam empréstimos às empresas, destinados à aquisição de lotes ou a obras de construção e/ou realização de obras de conservação e/ou beneficiação nas edificações implantadas nesses lotes, poderão sobre os mesmos constituir hipotecas para garantia dos capitais mutuados, as quais subsistirão no caso de reversão dos lotes a favor do Município de Carrazeda e Ansiães.
6 -No caso previsto no número anterior e se o lote ou lotes sobre os quais recaiam hipotecas ou outras garantias reais houverem de ser arrematados em hasta pública, os adquirentes ficam obrigados ao cumprimento do presente regulamento.
7 -Pelo maior preço obtido em praça será dada preferência ao Município de Carrazeda de Ansiães, ficando o exequente obrigado a notificar a Câmara Municipal, por escrito, através de carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 15 dias, do dia e hora da praça ou da adjudicação.