1 -O Município de Carrazeda de Ansiães goza do direito de preferência, com eficácia real, em caso de alienação, a qualquer título, do(s) lote(s)/construção(ões) nele(s) implantadas.
2 -O proprietário que pretenda alienar o(s) lote(s) adquirido(s) nos termos do presente Regulamento ou as construções nele edificadas, deve comunicar, por escrito, à Câmara Municipal, o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato, nos termos dos artigos 414.º a 423.º do Código Civil.
3 -O Município de Carrazeda de Ansiães pode exercer o seu direito de preferência no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da receção da comunicação efetuada ao abrigo do número anterior.