1 -Os lotes são vendidos para o exercício de uma determinada atividade.
2 -Poderá a Câmara Municipal autorizar a instalação de unidade industrial, de comércio ou serviços diferente ou ainda a mudança de atividade, desde que tal seja requerido de modo fundamentado que justifique a alteração.
3 -A mudança de atividade dentro do prazo de 5 anos, previsto no n.º 3 do artigo 17.º poderá implicar a perda de parte do valor das bonificações atribuídas nos termos do artigo 16.º