Art.º 47 · Aviso n.º 19963/2026/2 — Cultura ética e formação

1 -A ética administrativa deve ser promovida como dimensão estrutural da atuação pública, através de formação contínua e sensibilização institucional.
2 -O Município assegura ações regulares de formação em matéria de ética, integridade, prevenção da corrupção, proteção de dados, conflitos de interesses e pegada legislativa.
3 -A participação em ações de formação pode ser considerada, para efeitos de avaliação, como indicador de compromisso com a cultura de integridade.

Artigo 47.º — Cultura ética e formação