Art.º 5 · Aviso n.º 19963/2026/2 — Declaração de compromisso e vinculação ética

1 -Os destinatários do presente Código, no momento da sua admissão ou do início da sua atividade, subscrevem declaração de conhecimento e compromisso de cumprimento, conforme modelo anexo (Anexo I), atestando a tomada de conhecimento do seu conteúdo e o compromisso quanto aos princípios e deveres nele expressos.
2 -A subscrição da declaração não prejudica a aplicabilidade do Código a quem, por qualquer razão, não a tenha formalizado, desde que se verifique o exercício de funções para o Município.

Artigo 5.º — Declaração de compromisso e vinculação ética