Regulamento Municipal de Atribuição de Prémios de Mérito Escolar
O presente Regulamento tem como Leis Habilitantes:
A Constituição da República Portuguesa (artigo 241.º);
A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º; alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º);
A Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro (alíneas d), e) e h) do artigo 7.º).
O presente regulamento estabelece os princípios gerais e as normas disciplinadoras dos Prémios de Mérito Escolar atribuídos aos melhores alunos, do ensino básico e do ensino secundário, pela Câmara Municipal de Vouzela.
A atribuição dos Prémios de Mérito Escolar realizar-se-á em sessão pública, no início do ano letivo subsequente, em data e local a indicar pela Câmara Municipal de Vouzela.
A lista nominativa dos premiados será divulgada através da sua publicação no site da Câmara Municipal de Vouzela, sem prejuízo da divulgação noutros canais de comunicação.
Quaisquer dúvidas ou omissões serão analisadas e decididas por deliberação do executivo municipal, tendo em atenção os objetivos deste Regulamento, sob proposta técnica do Gabinete de Educação da Câmara Municipal de Vouzela.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, aplicando-se a partir do ano letivo 2021/2022, inclusive.
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