Projeto do Regulamento Municipal de Gestão e Funcionamento das Casas da Juventude do Concelho de Vila Franca de Xira
O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento e utilização das instalações e equipamentos que integram a Casa da Juventude de Alverca do Ribatejo, Casa da Juventude do Forte da Casa, Casa da Juventude da Póvoa de Santa Iria e a Casa da Juventude de Vialonga.
As Casas da Juventude visam disponibilizar aos jovens o acesso a espaços e serviços vocacionados para o seu desenvolvimento pessoal, com o objetivo de:
São direitos dos utilizadores das Casas da Juventude:
São deveres dos utilizadores das Casas da Juventude:
O ECAR tem como principal objetivo fomentar o empreendedorismo jovem, criando as condições necessárias para que os jovens do concelho possam iniciar ou desenvolver os seus projetos empresariais nas áreas das indústrias alternativas e criativas entre outras áreas empresariais.
O ECAR destina-se a pessoas singulares, pessoas coletivas e associações cujos membros tenham idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos.
O ECAR é constituído pelas seguintes áreas de trabalho/posto de trabalho:
São aceites candidaturas para a utilização do ECAR nas seguintes áreas:
O ECAR oferece duas modalidades de candidatura:
As candidaturas devem ser formalizadas através do preenchimento de formulário disponibilizado pela câmara municipal no portal da juventude e remetido à Loja do Munícipe por correio eletrónico, com a antecedência mínima de 20 dias úteis à data de início da utilização.
Os utilizadores do ECAR têm como deveres:
Os utilizadores do ECAR têm como direitos:
As infrações ao preceituado no presente Regulamento são puníveis com contraordenação nos termos do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e respetiva legislação complementar com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de outubro, e Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, com a faculdade de delegação em qualquer dos restantes membros da câmara, determinar a instrução dos respetivos processos e aplicar as coimas, cujo produto reverte integralmente para o município.
Os utilizadores das Casas da Juventude têm o direito de reclamar dos serviços prestados, pelo que dispõem de livro de reclamações na receção.
As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos são analisados e resolvidos por decisão do presidente da câmara municipal ou do vereador com competência no pelouro da juventude.
O presente regulamento entra em vigor após a publicação no Diário da República.
20 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)
312785254