O presente Regulamento aplica-se em toda a área do município de Vila Viçosa.
As feiras anuais no município de Vila Viçosa são reguladas pelo presente Regulamento.
Todas as requisições de terrado nos recintos da feira, para barracas ou diversões, devem ser dirigidas à Câmara Municipal de Vila Viçosa, com pelo menos 45 dias de antecedência em relação à data de cada uma das feiras, devendo os interessados observar o seguinte, quanto aos seus pedidos:
Os proprietários de bancadas de torrão são obrigados a fazer requisição de terreno em igualdade de condições com os restantes feirantes sem o que não podem permanecer no recinto da feira.
A Câmara destina a cada um dos interessados o lugar que entender e julgue mais conveniente, não aceitando reclamações fundamentadas em razões de antiguidade, área requisitada ou outras.
É dada preferência na atribuição de terrados aos feirantes do concelho e em 2.ª prioridade a feirantes dos concelhos limítrofes.
Os pedidos de terrados julgados pela Câmara inaceitáveis não são atendidos. Do facto é dado conhecimento ao interessado, reembolsando-se da importância depositada.
Não pode ser dado início à montagem de qualquer instalação, sem a presença do funcionário camarário, que se encontra no recinto da feira entre as 17 e as 21 horas do dia anterior ao da realização da feira, e das 6 às 9 horas do dia da feira.
Aquele que ocupar terrado diferente do que lhe houver sido destinado, será expulso da feira, perdendo o direito à caução depositada.
Não são consideradas as reservas de terrado que não sejam ocupadas até às 9 horas do dia da feira, não podendo ser reclamadas as importâncias pagas pelas mesmas.
Reverte a favor da Câmara Municipal a caução prestada por todos os interessados que faltem à feira e o não comuniquem por escrito ou telefonicamente, até três dias de antecedência do início de cada feira.
Os proprietários das barracas, divertimentos ou outras actividades têm de apresentar os documentos comprovativos, de que satisfizeram as correspondentes contribuições e licenças policiais ou fiscais, bem como o cartão de feirante.
Os proprietários de barracas são obrigados a permanecer no recinto da feira durante os dias da sua duração, referida no artigo 3.º e caso não cumpram esta determinação perdem o direito à caução e não lhes será atribuído terrado na feira seguinte.
Quaisquer casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara ou, em caso de urgência, em quem a Câmara delegar.
O presente Regulamento entrará em vigor após publicação no Diário da República.